Os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram, na manhã desta segunda-feira, 9, o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3.758, de 18 de dezembro de 2024, e autoriza a municipalidade a aumentar em R$ 4,2 milhões o repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. O valor adicional será destinado principalmente à compra de insumos farmacêuticos, cirurgias e exames pelo programa Fila Zero.
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, o aditivo contratual se faz necessário para atender o aumento significativo das demandas dos serviços de saúde. “Ressalta-se que a maior parte do valor referente ao aditivo será destinada à aquisição de insumos farmacêuticos. Tal direcionamento se justifica pela decisão de, no segundo semestre do ano corrente, realizar tais aquisições por meio de Consórcio Público, tendo em vista as vantagens oferecidas por esse modelo, como melhores condições de preço, padronização e maior eficiência no processo de compra”, expõe o Executivo.
Agricultura Familiar
Em sua 18ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou outros importantes projetos, com destaque para a criação de uma comissão especial para análise de mudanças no plano de cargos do município, a regularização de imóveis do Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde, e repasses à agricultura familiar.
Em apoio à agricultura familiar, foi aprovado em votação única o Projeto de Lei nº 49/2025, que autoriza a prefeitura a repassar R$ 240 mil à Associação Luverdense de Agricultores Familiares (ASLAF). Os recursos, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 20 mil, serão usados para custear a gestão do Mercado do Produtor, folha de pagamento, assessorias e transporte de produtos.
Outros projetos
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que institui uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, enviado pelo Executivo para redefinir o número de vagas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município. Os vereadores Wlad Mesquita, Nadir Santana e Márcio Albieri foram designados para compor o grupo de trabalho.
Outro item aprovado em primeira votação foi o Projeto de Lei nº 20/2022, que autoriza a transferência de imóveis urbanos para o Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde (COMEL). A proposta, que estava parada desde a legislatura passada, permite ao Executivo realizar a escrituração dos imóveis em nome da entidade, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei. As despesas com a transferência ficarão a cargo do COMEL.
Na área de desenvolvimento urbano, os vereadores aprovaram em duas votações o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera regras para regularização de condomínios. A mudança permite que o município faça ajustes na destinação de vias públicas recebidas em doação, possibilitando melhorias na infraestrutura urbana conforme as necessidades locais.
Também foram aprovadas indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise.
(Com Assessoria)
