Os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram nesta segunda-feira, 13, em sessão ordinária, várias indicações, moção de aplausos e projetos de lei. Entre as propostas de maior destaque, matérias voltadas às áreas de saúde e de segurança pública do município.
O Projeto de Lei N. 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração na Lei nº 3.758, de 18 de dezembro de 2024, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.
A proposta altera a referida lei para tornar possível aditar em R$ 830 mil o valor previsto para repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. Conforme justificativa apresentada pelo Pode Executivo, o aditamento se faz necessário em razão do “aumento significativo da demanda pelos serviços de saúde”. Assim, o aditamento busca “ampliar a oferta e dar maior celeridade ao atendimento das filas de espera da Central Municipal de Regulação”, possibilitando “a ampliação da cobertura em especialidades médicas essenciais, como neuropediatria, gastroenterologia, psiquiatria, ortopedia, além de exames laboratoriais e especializados, entre outros procedimentos de média e alta complexidade”. O recurso adicional é proveniente de emendas parlamentares. Com a modificação, fica autorizado o repasse de R$ 11 milhões ao Consórcio em 2025.
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei N. 99/2025 autoriza o Poder Executivo a firmar “Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde – CONSEG” para concessão de um auxílio financeiro de até R$ 480 mil. Dentre os motivos apresentados pelo Poder Executivo para justificar a proposta está a necessidade “apoio logístico e a contratação de pessoal para atender demandas administrativas nas forças de segurança do Município”.
O Executivo salienta que “dentre as despesas a serem custeadas, está a aquisição de ração, selaria, vacinas, medicações, ferrageamento e atendimento veterinário para os cavalos da Cavalaria da Polícia Militar no município”.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 86/2025, que dispõe sobre a expedição do Termo de Compromisso e Responsabilidade para associações interessadas em comercializar alimentos em eventos públicos do município. A proposta visa regularizar a participação dessas entidades em eventos de caráter cultural, social, turístico, esportivo ou beneficente, gerando segurança jurídica e permitindo que as associações obtenham uma fonte de renda para seus projetos sociais, ao mesmo tempo que garante o cumprimento das normas sanitárias.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 88/2025, que busca viabilizar a concessão de direito real de uso das áreas destinadas a empreendimentos habitacionais. A medida permite que a empresa vencedora de Chamamento Público formalize garantias, como hipoteca, exigidas por agentes financeiros para acessar crédito e executar as obras. O texto também estabelece a obrigatoriedade de repasse de valores correspondentes ao terreno e ao projeto arquitetônico ao Fundo Municipal de Habitação, promovendo a sustentabilidade das políticas habitacionais.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 98/2025, que altera a lei do Projeto Social Viva Lucas para definir em duas prorrogações as contratações temporárias vinculadas à iniciativa, adequando a norma à legislação mais recente.
Por fim, os parlamentares aprovaram, também por unanimidade, a Moção 37/2025, de autoria do vereador Márcio Albieri, que externa aplausos ao Grupo Alcateia Capoeira e ao seu fundador, Mestrando Anjo, pelo “relevante trabalho desenvolvido em prol da cultura, do esporte e da inclusão social” no município. (Com Ascom Câmara)
