Com o voto favorável de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou nesta segunda-feira, 17, o Projeto de Lei nº 106, de autoria do Poder Executivo, que institui o Protocolo “Não é Não” no município, visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher. O projeto institui também o certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”.
De acordo com o projeto, aprovado com uma emenda proposta pela vereadora Débora Carneiro, o protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas, boates, restaurantes e congêneres, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
Conforme explica o Executivo Municipal, o protocolo “Não é Não” do Município, define um conjunto de diretrizes e medidas operacionais baseadas na Lei Federal nº 14.786, porém, “adaptadas para as necessidades do município, visando a criação de ambientes mais seguros”. Ainda segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a instituição do Certificado “Não é Não – Mulheres Seguras” é “uma iniciativa que reconhece os estabelecimentos que aderem voluntariamente ao protocolo e se comprometem com a implementação de boas práticas no atendimento ao público feminino, incentivando a participação ativa do setor privado”.
Além de implementar o protocolo, o Projeto de Lei que segue agora para ser sancionado pelo prefeito Miguel Vaz, detalha as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem as normas de segurança para proteção das mulheres. “São previstas advertências, multas e até a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, promovendo o fortalecimento de políticas de apoio e proteção às mulheres no município”, destaca trecho da justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
Na avaliação das vereadoras Débora Carneiro e Nadir Santana, a aprovação do projeto de lei é mais um avanço no fortalecimento das políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.
Outros projetos
Durante a 6ª sessão ordinária de 2025, os vereadores aprovaram 11 projetos e uma moção de aplausos, dentre eles, dois projetos que autorizam repasses de R$ 900 mil para entidades locais.
O Projeto de Lei nº 22/2025 autoriza o repasse de R$ 500 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Já o Projeto de Lei nº 23 permitirá ao município repassar R$ 400 mil ao Hospital São Lucas. Os recursos são provenientes de valores economizados pela Câmara de Vereadores nos anos de 2023 e 2024 e devolvidos à Prefeitura.
Ainda foram aprovados o Projeto de Lei nº 20, que altera a lei do Programa Ser Luverdense Habitação, estabelecendo que o fluxo do pagamento do subsídio será regulamentado por decreto, e o Projeto de Lei nº 18/2025, que aumenta o repasse para a Associação Luverdense de Natação, elevando o valor para R$ 797 mil em 2025.
Os vereadores também analisaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 17, do Poder Executivo, que institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, responsável por estabelecer o valor de bens imóveis para fins como cobrança de ITBI, desapropriações e locações para atividades do Poder Público. Outro projeto importante aprovado de forma unânime e em primeira e única votação foi o de nº 19, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas particulares para o prolongamento da Avenida Ênio Rospierski.
Também foram votados projetos de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Resolução nº 03 definiu os valores das diárias de vereadores e servidores da Câmara. O Projeto de Lei nº 11, de autoria da Mesa Diretora, estabeleceu o direito de os vereadores receberem o 13º salário. Já o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, também da Mesa Diretora, criou os cargos de assessor jurídico da Mesa, chefe de gabinete da presidência e assistente de comunicação na estrutura da Câmara. Os três foram aprovados em primeira e única votação, com o voto contrário do vereador Hélio Kaminski (PL) em todos.
Já, por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09, que modificou a composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que agora terá Márcio Albieri (MDB) no lugar de Wlad Mesquita (Republicanos). Também por unanimidade, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 01, de autoria do vereador Airton Callai (Republicanos), em homenagem ao Insanos Moto Clube de Lucas do Rio Verde.
A sessão ainda contou com a leitura de 10 indicações apresentadas pelos vereadores Hélio Kaminski, Wlad Mesquita, Nadir Santana, Márcio Albieri, Débora Carneiro e Nelson Hasegawa. Todas foram aprovadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo.
(Com Assessoria)
