Em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 8, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde apreciou e votou diversas matérias, incluindo projetos de lei, projetos de lei complementar, emendas, indicações e proposições de autoria do Executivo e dos vereadores.
Entre os principais assuntos da sessão esteve a análise de projetos relacionados ao Plano Diretor Municipal, conjunto de legislações que estabelece diretrizes para o crescimento, a ocupação e o desenvolvimento urbano de Lucas do Rio Verde.
Os projetos foram discutidos em audiência pública e tratam de temas como expansão urbana, sistema viário, zoneamento, código de obras e parcelamento do solo. As matérias aprovadas nesta quinta-feira também passaram por uma segunda votação durante a Sessão Extraordinária nº 09/2026, realizada logo após a sessão ordinária.
Alterações aprovadas
O Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, que dispõe sobre o perímetro e a expansão urbana do município, foi aprovado por unanimidade. A proposta atualiza os limites do perímetro urbano e das áreas de expansão, considerando o crescimento de Lucas do Rio Verde, especialmente impulsionado pelo desenvolvimento agroindustrial e logístico. O texto também contempla áreas do Distrito de Groslândia e da Agrovila Itambiquara, além de estabelecer novas zonas de expansão urbana e industrial.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que altera a legislação referente ao Sistema Viário Básico do município. A proposta busca adequar o sistema viário às transformações urbanas e às futuras demandas de mobilidade, logística e integração entre diferentes regiões da cidade. Entre as alterações estão a previsão do novo contorno rodoviário, vias marginais, projeção ferroviária e prolongamentos de importantes avenidas e vias coletoras.
Durante a análise do projeto, o vereador Hélio Kaminski apresentou uma proposta de emenda relacionada à previsão de, pelo menos, três viadutos e travessias na BR-163, especialmente nas principais avenidas que cortam a rodovia. A matéria foi analisada pelas comissões durante uma pausa de cinco minutos na sessão, mas a Comissão Especial considerou a proposta ilegal, impedindo que fosse submetida à votação em plenário.
Já a Emenda Aditiva e Modificativa nº 01/2026, de autoria de todos os vereadores, foi aprovada por unanimidade. A emenda altera dispositivos relacionados às calçadas e também o Anexo I do projeto.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que altera a legislação referente ao Código de Obras e Edificações. A atualização busca adequar a legislação às transformações urbanas do município, incluindo novas disposições relacionadas às Zonas de Ocupação Especial e de Controle Especial.
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 atualiza a legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano. A proposta amplia a Zona Industrial ao longo da MT-449, cria novas áreas residenciais e de comércio e serviços, estabelece diretrizes para o entorno do futuro aeródromo municipal e atualiza as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
O texto prevê ainda a criação das subcategorias ZEIS 01, ZEIS 02 e ZEIS 03, abrangendo áreas como os bairros Bom Jesus, 30 de Novembro, Jardim Esperança, Jardim Primaveras e Colina Verde.
A Emenda Modificativa nº 02/2026, de autoria de todos os vereadores, também foi aprovada por unanimidade, promovendo alterações no mapa de zoneamento.
Completando o conjunto de matérias relacionadas ao Plano Diretor, o Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que altera regras sobre o parcelamento do solo urbano, recebeu aprovação unânime. A proposta atualiza parâmetros e procedimentos relacionados à ocupação territorial, buscando adequar a legislação ao processo de desenvolvimento urbano do município.
Código de Posturas
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 14/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.
A proposta do Executivo prevê alterações na Lei Complementar nº 289/2025, que trata do Código de Posturas de Lucas do Rio Verde.
Formada pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa, a Comissão Especial deverá realizar reuniões periódicas, semanalmente, e terá prazo de 30 dias, a partir de sua instalação, para concluir os trabalhos.
Atendimento pré-hospitalar
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 73/2026, do Poder Executivo, aprovado em primeira e única votação por unanimidade. A matéria altera a legislação que regulamenta a contratação temporária de profissionais destinados à Unidade de Suporte Intermediário de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta amplia de quatro para nove o número de vagas para Enfermeiro Intervencionista APH, sendo uma delas destinada à função de Responsável Técnico. O quadro de oito Técnicos de Enfermagem APH foi mantido.
Segundo a justificativa apresentada, a alteração busca garantir a operação simultânea das duas viaturas de suporte intermediário existentes no município, permitindo atendimento contínuo à população nas áreas urbana, rural e nas rodovias.
A medida também está relacionada ao crescimento da demanda por atendimentos de urgência e emergência no município e à necessidade de adequação da estrutura profissional às exigências de fiscalização e regulamentação da área de enfermagem.
Servidores da Saúde
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que também foi incluído na Ordem do Dia durante a sessão, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal.
A proposta promove uma reorganização do quadro de pessoal, retirando cargos que não possuem mais servidores efetivos e colocando outros em extinção, à medida que ocorrerem vacâncias.
Ao mesmo tempo, o projeto amplia vagas para cargos considerados necessários ao funcionamento permanente da rede municipal de saúde, entre eles: Auxiliar de Saúde Bucal, Nutricionista, Dentista 40 horas e Enfermeiro para Atenção Primária em Saúde.
A medida busca adequar a estrutura legal de servidores às necessidades atuais da Administração, fortalecendo áreas consideradas essenciais e permitindo maior planejamento da força de trabalho.
Uma emenda modificativa e supressiva acrescentou o cargo de Bioquímico – 40 horas entre os cargos em extinção e retirou do projeto previsões de Adicional de Responsabilidade Atribuída para Psicólogo, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta.
A emenda recebeu dois votos contrários, de Hélio Kaminski e Wlad Mesquita. O projeto, com a emenda, foi aprovado por sete dos nove vereadores. O vereador Hélio Kaminski apresentou voto contrário e o vereador Márcio Albieri estava ausente na votação.
No decorrer da sessão, algumas matérias foram retiradas da pauta para nova análise dos vereadores. Entre elas estão a Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do vereador Márcio Albieri, e a Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, também de autoria do parlamentar.
Além dos projetos, três indicações foram aprovadas pelos vereadores.
Sessão extraordinária
Após o encerramento da Sessão Ordinária nº 32/2026, foi realizada a Sessão Extraordinária nº 09/2026, destinada à segunda votação das matérias relacionadas ao Plano Diretor.
Foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nº 07, 08, 09 e 10 de 2026, além do Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 foi aprovado com voto contrário do vereador Hélio Kaminski.
As votações representam mais uma etapa da atualização da legislação municipal diante do crescimento de Lucas do Rio Verde e das novas demandas relacionadas ao planejamento urbano, mobilidade, ocupação territorial e prestação dos serviços públicos.
As propostas do Plano Diretor foram debatidas com a população em audiência pública, reforçando a participação social no processo de planejamento e atualização das normas que orientam o desenvolvimento do município.
Próxima sessão
A íntegra da sessão desta quinta-feira está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.
A próxima sessão ordinária está marcada para a quinta-feira, 22 de outubro, às 8h, na Câmara Municipal. (Com Ascom Câmara)
