A campanha “Atestado Consciente”, lançada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, tem por finalidade orientar os profissionais de saúde a não emitirem atestados sem necessidade clínica e a conscientizar os trabalhadores sobre os prejuízos causados pela prática de simular doenças para justificar faltas.
O Decreto nº 7.373/2025, publicado nesta quarta-feira, 26 de novembro, é quem ampara a iniciativa. Conforme explica a secretária municipal de Saúde, Fernanda Heldt Ventura, o documento foi elaborado em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e está alinhado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo e respeitando todos os direitos dos trabalhadores.
Segundo a secretária, todos os pacientes atendidos na rede pública de saúde que necessitarem de atestado médico, terão o afastamento necessário, de acordo com a avaliação profissional. No entanto, aqueles que procurarem o serviço médico ou odontológico e, após o atendimento, estiverem em condições de retornar ao trabalho, receberão uma declaração de comparecimento. O documento é legal e serve para justificar a ausência durante o período.
“O atestado é um documento legal, emitido por um profissional para comprovar a incapacidade do paciente de retornar ao trabalho ou outra atividade. Não é para justificar faltas indevidas”, explica Dra. Fernanda.
Apesar de não existirem números oficiais, a emissão e apresentação de atestados falsos geram prejuízos à economia brasileira, com impactos negativos na produtividade das empresas e da Previdência Social, além de sobrecarregar o sistema público de saúde.
De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lucas do Rio Verde, Petronílio de Souza, o atestado é usado para justificar a ausência do colaborador, sem prejuízos salariais, garantindo a legalidade da falta e protegendo tanto o funcionário quanto a empresa.
O dirigente explica que o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca que simular doenças ou mentir para conseguir atestado é uma falta grave, considerada como improbidade e que pode acarretar a demissão por justa causa.
“É uma reclamação geral dos comerciantes. Nós temos diversos associados e eles reclamam que está havendo um excesso de atestados. Infelizmente, o empresário não tem controle sobre isso, principalmente, no primeiro dia da semana, que é a segunda-feira”, ressalta Petronílio. (Com Ascom Prefeitura)
