Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 20, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou uma indicação ao Poder Executivo para modernização do Código de Posturas do município. De autoria do plenário, a indicação propõe a alteração, revogação e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 60/2008, com o objetivo de atualizar as normas que regem o comércio e os serviços no município.
As mudanças propostas abrangem diversos aspectos da vida urbana, incluindo limites para publicidade, funcionamento de estabelecimentos, níveis de ruído, instalação de estruturas móveis como circos e parques, transporte de detritos, condução de animais agressivos, instalação de fiação em postes, ocupação de calçadas, comércio ambulante e horário de funcionamento de farmácias e drogarias.
A modernização do Código de Posturas é uma bandeira defendida pelo presidente da Câmara, vereador Airton Callai, e foi baseada em legislações de cidades como Curitiba PR), Campinas (SP) e Cuiabá (MT). Além disso, a Câmara realizou uma audiência pública, no início deste mês, que reuniu os nove vereadores, secretários municipais e representantes de associações comerciais, de bares, empresários e músicos.
“Estamos trabalhando com isso desde abril, com a Acilve e a CDL, culminou com uma audiência em que todo o comércio foi convidado. Isso não é algo que nasceu agora. Nos espelhamos em cidades que deram certo e pegamos aqueles pontos que se adéquam à nossa vocação. Fomos a diversas cidades buscar informação. O objetivo é deixar o mais atualizado possível, mas dando a segurança jurídica a todos os empreendedores”, explica Callai.
Ainda nesta segunda-feira, os parlamentares aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 46/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que institui o Dia do Idoso no calendário oficial do município, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro. A data coincide com as comemorações nacionais e internacionais dedicadas à terceira idade. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação será responsável pela coordenação das atividades alusivas à data.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 90/2025, do Poder Executivo, que define que os guardas municipais terão comissão própria, composta exclusivamente por membros da respectiva carreira, para conduzir processos administrativos disciplinares. A proposta foi aprovada com emenda, apresentada pelo vereador Airton Callai, suprimindo a previsão original que incluía procuradores do município, e limitando a aplicação da norma aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Durante a sessão, outras indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo para melhorias em diversos pontos da cidade, e novos projetos receberam autorização para serem analisados pelas comissões permanentes da Casa. (Com Asco Câmara)
