A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária desta quinta-feira, 30, a concessão do uso de uma área pública de mais de 8 mil metros quadrados na Avenida da Fé para implantação e operação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos. O Projeto de Lei 100/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza concessão por até 10 anos (passível de renovação), visando atender à demanda crescente por uma estrutura adequada para remoção, guarda e depósito de veículos sem onerar os cofres públicos.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 101/2025, que institui o Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres (PMRRD) e o Plano de Contingência Municipal (PLACOM). A matéria também cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A proposta do Poder Executivo tem como objetivo organizar ações preventivas e de resposta rápida a eventos adversos, fortalecendo a governança local na área.
Ainda foi analisado e aprovado o Projeto de Lei 107/2025, que autoriza a celebração de convênio com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) para a regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento básico prestados pelo SAAE. O serviço será remunerado com o repasse de 1% da receita bruta mensal da autarquia. A medida é condição obrigatória para o acesso a financiamentos estaduais e federais para o setor.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 102/2025, que autoriza a doação de 100 kits apícolas e 100 melgueiras à Associação Luverdense de Apicultura e Meliponicultura (ALUAPIM). A iniciativa tem como finalidade o fortalecimento da cadeia produtiva local, devendo atender prioritariamente os beneficiários do Programa APILUCAS.
Os parlamentares luverdenses também votaram o Projeto de Lei 93/2025, que altera a Lei de Saneamento Básico. As mudanças permitem a recondução de membros do Conselho Municipal de Saneamento e estabelecem critérios mais claros para a revisão de contas de água em casos de aumento exponencial de consumo, reduzindo o percentual que caracteriza o excesso de 300% para 200% acima da média.
Na área da educação, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 97/2025, que redefine as atribuições e a lotação dos Professores Volantes na rede municipal. O texto garante que o exercício da função não implique perda de direitos e estabelece uma ordem cronológica de prioridade para a lotação definitiva em vagas que vierem a surgir.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Resolução 20/2025, que filia a Casa à União dos Vereadores do Brasil (UVB) e autoriza uma contribuição financeira à entidade. A adesão tem como propósito integrar a Câmara a uma rede nacional de representação, possibilitando acesso a suporte técnico, jurídico e qualificação legislativa.
Lei Orgânica
Em primeira votação, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2025, que assegura direitos aos servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical. A matéria, que ainda passará por segunda votação, também limita a um o número de servidores da mesma entidade que poderão ser afastados com ônus para o município. (Fonte: Ascom Câmara)
