A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), onde funciona o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). A proposta, que já tramitava na Casa desde a legislatura anterior, foi amplamente debatida em plenário antes da votação.
O imóvel objeto da doação já é utilizado pela Organização Não Governamental Ame o Bem Semeando o Amor (AMIBEM), cessionária responsável pela implantação e gestão do CETAS no município. Conforme a justificativa do Executivo, a aprovação do projeto se faz necessária para que o Estado de Mato Grosso possa cumprir uma Ação Civil Pública que trata da implementação de centros de triagem de animais silvestres no estado. O projeto estabelece que a doação é intransferível e o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade do CETAS, retornando ao patrimônio municipal em caso de desvio de destinação.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa apresentada pelos vereadores. O texto da emenda estabelece que deverá ser observado e cumprido o comodato já celebrado com a AMIBEM, conforme lei anteriormente aprovada, não tendo efeito a nova lei sobre o comodato já existente. A emenda também incluiu dispositivo prevendo que, caso a AMIBEM seja retirada da gestão do CETAS, o Estado de Mato Grosso deverá indenizá-la com base no valor dos bens móveis e imóveis pertencentes e construídos pela organização no local. A matéria foi aprovada com votos dos vereadores Jackson Lopes, Débora Carneiro, Wlad Mesquita, Nadir Santana, Dr. Nelsinho e Josias Ferreira Lemes. Votaram contra a proposta os vereadores Márcio Albieri e Hélio Kaminski.
Honrarias
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao professor de Educação Física Gilson Dotivo Garcia. Natural de Santo Antônio da Platina (PR), o homenageado chegou ao município em abril de 1991 e atuou como professor, técnico esportivo, coordenador, secretário municipal e secretário adjunto nas áreas de Esporte, Lazer e Turismo. Foi idealizador dos Jogos Estudantis Regionais Vale do Verde e criou a primeira Escolinha Esportiva Municipal. Servidor público por 32 anos, atualmente é diretor executivo do Previlucas.
Por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, do vereador Márcio Albieri, os vereadores aprovaram também a concessão do Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a Danusa Serena Oneda. Advogada graduada pela UNOESC, ela escolheu o município em 2009 para fixar residência e exercer sua atividade profissional. Desde 2013 integra as diretorias da 21ª Subseção da OAB-MT em Lucas do Rio Verde, tendo sido eleita presidente, tornando-se a primeira mulher a ser reconduzida ao cargo nos 25 anos de existência da instituição. É coautora e incentivadora da OAB Solidária (FeijOAB), reconhecida como o maior evento solidário do sistema OAB em nível nacional, e idealizou os projetos “Laços da Ordem” e “OAB vai à Escola”.
Processo Administrativo Disciplinar
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 24/2026, para regulamentar o Processo Administrativo Disciplinar. O texto estabelece que a gratificação atribuída aos servidores integrantes da Comissão Processante Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar será de 10% do salário-base, exclusivamente durante o período de efetivo exercício das atividades de instrução processual, limitado ao prazo regular de conclusão do procedimento. Segundo o Poder Executivo, a medida visa assegurar que a gratificação esteja vinculada ao desempenho efetivo e ao cumprimento dos prazos legais, reforçando os princípios da eficiência e da razoável duração dos processos administrativos. (Com Ascom Câmara)
