Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 7, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Lei N. 39/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que proíbe a contratação, nomeação ou admissão de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas que atendam esse público no município. A medida abrange órgãos da administração direta e indireta, entidades conveniadas e instituições privadas de ensino, saúde e assistência social.
“Trata-se de uma medida preventiva e protetiva, alinhada aos princípios da integridade física e moral da infância e juventude”, justifica a parlamentar ao destacar que a proposta visa garantir um ambiente seguro e ético para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, afastando indivíduos com condenações definitivas por crimes dessa natureza.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei N. 64/2025, que autoriza o repasse de R$ 360 mil para custear despesas com esterilização de cães e gatos. Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei N. 69/2025, do Poder Executivo, que altera a lei de doação de um terreno pela empresa Fiagril para o prolongamento da via Linha 01A.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram um substitutivo ao Projeto de Lei N. 56/2025, que altera a legislação municipal para viabilizar um convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso (FAEPEN/MT). O acordo destina R$ 1,29 milhão ao custeio do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
Homenagens
Os vereadores luverdenses foram unânimes na defesa e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo N. 07/2025, de autoria do vereador Gilson Fermino de Souza, que concede o título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao pioneiro Amélio Pedrassani. Reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento local, Pedrassani também foi um dos fundadores da Cooperativa Credilucas (Sicredi Ouro Verde MT), e atuou ativamente em iniciativas religiosas e sociais, junto com sua esposa, Marinês.
A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Lucas do Rio Verde (AEA) também foi homenageada através da Moção N. 04/2025, proposta pelo vereador Jackson Lopes. O documento elogia a entidade pelo Agro Show Solidário, que arrecadou R$ 200 mil para o Hospital São Lucas em 2025. Em outra moção, de autoria do vereador Márcio Albieri, o Rotary Clube de Lucas do Rio Verde recebeu aplausos pelos 40 anos de atuação na promoção de ações sociais no município.
(Com Ascom Câmara)
