Com a finalidade de regularizar a situação do imóvel localizado na região onde atualmente se encontra instalada a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, situada na Avenida da Pará, no Bairro Alvorada, nas proximidades da Escola Municipal Eça de Queirós, os vereadores luverdenses aprovaram na sessão desta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei nº 54/2025.
De acordo com esclarecimento do vereador Márcio Albieri durante a discussão da matéria, a área onde funcionava a antiga feira do produtor passa a ser destinada à Apae para que seja construída a nova Escola Especial Renascer.
O projeto da nova escola estima um investimento de aproximadamente R$ 10 milhões. O aporte de metade deste valor foi prometido pelo governador Mauro Mendes à diretoria da Apae na abertura do Show Safra 2025.
Em sua justificativa ao projeto de lei, o Executivo Municipal destaca que a APAE “tem por objetivo promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços de educação especial, saúde, assistência social, apoio às famílias, prevenção, capacitação profissional e defesa de direitos, visando sua inclusão social, qualidade de vida, autonomia e valorização de suas potencialidades”.
Amigos da Criança
O Projeto de Lei nº 58/2025, que concede à Associação Os Amigos da Criança o direito de uso por 15 anos de um terreno de 607 metros quadrados no Bairro Veneza, também mereceu aprovação unânime dos vereadores.
A cessão da área leva em consideração a relevância das atividades e projetos sociais desenvolvidos pela entidade, que tem por finalidade o desenvolvimento de programas de assistência social no município de Lucas do Rio Verde. “Tais atividades, visam proporcionar a recreação, o conhecimento e a educação de crianças e adolescentes nas regiões atendidas, favorecendo a formação humana, bem como, o desenvolvimento das capacidades físicas intelectuais, artísticas, culturais e lúdicas”, ressalta o Executivo Municipal na justificativa os projeto de lei.
Acessibilidade
O Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de meios de acessibilidade em eventos públicos e privados que necessitem de alvará municipal foi outra matéria aprovada pelos vereadores, demonstrando o compromisso da Casa com a inclusão social. O projeto prevê multa de R$ 2.000 em caso de reincidência no descumprimento.
Cultura
Na área cultural, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2025, que autoriza a cessão de instrumentos musicais para integrantes da Orquestra Sinfônica Jovem de Lucas do Rio Verde. A medida permitirá que os jovens músicos pratiquem em casa, contribuindo para seu desenvolvimento artístico e para a qualidade das apresentações da orquestra.
Outras proposituras
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também outros importantes projetos como o PL nº 59/2025, que autoriza a cessão de um contêiner para o DETRAN-MT armazenar documentos, e o PL nº 62/2025, que facilita o recebimento de doações de terceiros para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Também foram ratificadas alterações no contrato do Consórcio Intermunicipal Alto Teles Pires (PL nº 55/2025) e atualizações na legislação sobre inspeção de produtos de origem animal (PL nº 63/2025).
