Reunidos na sessão ordinária semanal na manhã desta segunda-feira, 22, os vereadores de Lucas do Rio Verde derrubaram, por unanimidade, o veto do prefeito Miguel Vaz ao Autógrafo de Lei nº 24/2026, que estabelece as diretrizes para a criação do programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, destinado a idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas.
Originário do Substituto do Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes, o Autógrafo de Lei nº 24/2026 foi aprovado na sessão ordinária do dia 23 de abril de 2026 e encaminhado ao Poder Executivo no dia 24 de abril de 2026.
No veto ao Autógrafo de Lei, o Poder Executivo entendeu que a matéria é “inconstitucional por vício de iniciativa”, porque o “Poder Legislativo não tem competência para editar normas” delegadas especificamente ao chefe do Poder Executivo.
Na análise do veto, os vereadores tiveram entendimento unânime de que o Legislativo não estava editando normas, mas sim estabelecendo diretrizes para que o Executivo crie um programa de distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo a idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas, devendo, o Executivo, estabelecer normas e critérios para tal distribuição.
Com tal entendimento, os parlamentares luverdenses derrubaram o veto do prefeito, comprometendo-se a aprofundar o diálogo sobre a matéria junto ao Executivo para a adequada implementação do Autógrafo de Lei.
Incentivos aos MEIs
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova matéria amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.
A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.
A sessão desta segunda-feira contou com a presença de oito, pois o vereador Wlad Mesquita, que é investigador da Polícia Civil, se encontrava em operação policial, conforme justificou o presidente da Casa de Leis, Airton Callai.
