No próximo dia 6 de outubro a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde fará uma audiência pública para discutir as alterações no Código de Posturas do município. A proposta que será apresentada foi construída pelo Legislativo Luverdense com a participação do Poder Executivo, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Empresarial (Acilve).
O objetivo é apresentar à população e, especialmente, aos comerciantes, as mudanças elaboradas ao longo de seis meses de trabalho conjunto, conforme explica o presidente da Câmara, vereador Airton Callai. “A última vez que o Código foi revisado de forma ampla foi em 2007. Já se passaram quase 20 anos, com várias leis ‘penduradas’ nele. Agora, estamos propondo uma lei única, de fácil leitura, com segurança jurídica e pensada para os próximos 20 ou 30 anos”, assinala.
De acordo com Callai, mais de 30 artigos do texto, que possui mais de 160, foram modificados. Entre as principais mudanças está a flexibilização de horários de funcionamento do comércio. “O comerciante vai poder determinar seu horário de acordo com seu CNAE, sujeito apenas à avaliação da prefeitura por questões de segurança, como em áreas próximas a hospitais, escolas e delegacias. Isso pacifica situações e dá liberdade para o empreendedor”, pontua o presidente da Câmara.
Outros pontos abordados na reformulação incluem normas para publicidade externa (como outdoors e faixas), sonorização em bares e restaurantes, uso de calçadas e recolhimento de lixo. “Tudo foi revisto para dar mais segurança jurídica a quem já investe e a quem quer investir no município”, sublinha Callai, que define a audiência como a “quinta mão” na construção da nova legislação. “Queremos ouvir o comerciante, que sente as dificuldades na ponta. Ele pode opinar, e se a sugestão for constitucional, poderá ser incorporada”, reforça o presidente do Legislativo Luverdense.
A audiência pública será realizada no auditório da Casa de Leis, das 19h às 22h, e também será transmitida pelo canal da Câmara Municipal no YouTube. “É uma oportunidade de conhecer as mudanças que vão reger o comércio daqui para frente”, reforça Callai ao convidar a população para participar. (Com Assessoria Câmara de Vereadores)
