Durante os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde desta segunda-feira, 15, os vereadores aprovaram indicações parlamentares e deliberaram sobre importantes matérias constantes na Ordem do Dia.
Conselho Municipal de Saúde
Dentre as matérias apreciadas está o Projeto de Lei nº 30, de 21 de maio de 2026, aprovado por unanimidade em primeira e única votação. A proposta revoga dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a composição do conselho aos critérios de paridade previstos na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de solucionar a dificuldade enfrentada para preenchimento das vagas destinadas às entidades patronais.
Com a mudança, o Conselho Municipal de Saúde passa a manter a composição prevista na legislação nacional, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.
Segundo o Executivo, a medida fortalece o controle social, assegura maior equilíbrio entre os segmentos representados e garante a regularidade do funcionamento do conselho.
Denominação de avenida
Outro tema debatido pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 26, de 11 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação de dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas no bairro Parque das Emas.
A matéria recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Márcio Albieri e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Com a decisão, a tramitação do projeto fica temporariamente suspensa para permitir uma análise mais aprofundada da proposta, possibilitando esclarecimentos e eventuais sugestões de alteração.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo da matéria é corrigir um equívoco ocorrido na aprovação da Lei Municipal nº 2.604/2016. Conforme a justificativa, a via em questão possui oficialmente a denominação de Avenida da Fé, e não Avenida dos Desbravadores, como consta em dispositivo da legislação anterior.
Cidadã Honorária
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a Maysa do Prado Leão Gomes, que atualmente é vereadora em Cuiabá.
Proposta pela vice-presidente da Câmara Luverdense, vereadora Nadir Santana, a homenagem reconhece a atuação de Maysa na defesa da inclusão, da neurodiversidade e dos direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso.
A justificativa destaca a participação de Maysa Leão em diversas ações e eventos realizados em Lucas do Rio Verde, contribuindo para o fortalecimento do debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão escolar, acolhimento às famílias atípicas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade.
Também foi ressaltada sua liderança na Caravana da Inclusão em Mato Grosso, iniciativa que percorre municípios promovendo informação, conscientização e acolhimento às famílias, além de incentivar debates sobre acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.
Em tramitação
Deu entrada na Casa Legislativa de Lucas do Rio Verde o Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei complementar N. 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações em dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do Município”. A matéria foi encaminhada para análise de comissão especial.
Três projetos de lei, uma moção de aplausos e uma moção de repúdio foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e seguirão o trâmite legislativo antes de serem apreciadas em plenário.
A sessão contou ainda com a aprovação de seis indicações apresentadas pelos vereadores, contemplando demandas da comunidade e sugestões de melhorias em diversas áreas da administração pública.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 22 de junho, às 8h, no Auditório da Câmara Municipal. (Com Ascom Câmara)
