O Projeto de Lei Complementar n. 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na regularização de condomínios em Lucas do Rio Verde, está sendo analisado por comissão especial criada na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 26.
A proposição altera a Lei Complementar nº 201, de 2019, por meio da qual o Município ficou autorizado a aprovar projetos de condomínio de lotes e regularizar condomínios. Com a mudança proposta, abre-se a possibilidade de o Município desafetar e realocar vias públicas recebidas em áreas de condomínios, conforme critérios urbanísticos.
“O projeto se faz necessário para prever expressamente a possibilidade de o Município proceder à desafetação e posterior afetação das vias públicas recebidas, conforme critérios técnicos e urbanísticos, o que amplia a capacidade de gestão do espaço urbano e permite adequações que atendam às necessidades locais de mobilidade, segurança e infraestrutura”, justifica o Executivo ao defender que a nova proposta “contribui para a modernização da legislação urbanística municipal, facilitando as aprovações dos condomínios de lotes” no município.
A comissão especial, formada pelos vereadores Jackson Lopes, Márcio Albieri e Wlad Mesquita, tem o prazo de 15 dias para concluir a análise e emitir parecer. Depois disso, o projeto pode ser pautado para votação em plenário.
