Os vereadores de Lucas do Rio Verde se reuniram em sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira, 20, para apreciar e votar quatro projetos de lei propostos pelo Poder Executivo Municipal, dois deles, relacionados à estrutura administrativa do Município.
Visando adequar o quadro de pessoal à crescente demanda por serviços públicos para maior eficiência e agilidade no atendimento à população, o Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município para ampliar o número de vagas para psicólogos, assistentes sociais e controladores internos.
Segundo o Executivo, a alteração proposta se justifica pelo aumento da complexidade e abrangência das atribuições desses cargos, bem como pela necessidade de reforçar os setores de atuação desses profissionais, em consonância com os princípios da eficiência e economicidade na gestão pública.
Pelo Projeto de Lei nº 53/2025, o Executivo Municipal propõe a reestruturação dos cargos comissionados na administração pública municipal, criando e readequando funções como Controlador Geral, Controlador Adjunto, Assessor de Controle, Assistente III, Encarregado I e Supervisor Técnico, com o objetivo de otimizar a gestão diante do aumento da demanda por serviços.
Melhoria para a educação
O Fundo Municipal de Investimento da Educação (FMIE), proposto por meio do Projeto de Lei nº 57/2025, recebeu aprovação unânime dos vereadores. Conforme justifica o Executivo, a proposta “visa obter e administrar recursos financeiros que possam trazer melhoria para educação pública municipal, investindo na estrutura das escolas, garantindo a conservação do patrimônio escolar e proporcionando segurança, saúde e acessibilidade aos estudantes, educadores e comunidade escolar”.
De acordo com o projeto, o FMIE poderá ser constituído por recursos provenientes do orçamento municipal, transferências dos governos estadual e federal, convênios, parcerias públicas e privadas, doações e demais fontes legalmente admitidas.
Transporte de passageiros
Outra proposição do Executivo que mereceu aprovação dos vereadores luverdenses foi o Projeto de Lei nº 50/2025, que proíbe o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas via aplicativos.
“Fica proibido, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde – MT, o exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas, quando intermediado por aplicativos ou plataformas digitais de mobilidade”, estabelece o projeto que prevê sanções tanto para motociclistas quanto para as empresas que descumprirem a nova norma, sob a justificativa de insegurança jurídica, concorrência desleal com os mototaxistas regulamentados e dificuldades na fiscalização.
