“Nós já concluímos todas as configurações necessárias para que as empresas prestadoras de serviço do município de Lucas do Rio Verde estejam aptas a emitir nota fiscal pelo Portal Nacional. Nós vamos encaminhar um comunicado para todos os contadores e todas as empresas para que, a partir de agora, eles comecem a emitir no ambiente nacional”, explicou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva, ao informar que a partir desta terça-feira, 7, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
A medida faz parte da adequação ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos e das mudanças previstas com a Reforma Tributária.
Com a alteração, todos os contribuintes emissores de NFS-e, estabelecidos no município, deverão utilizar o Portal Nacional (link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional) para emissão de novas notas fiscais.
Ao adotar a mudança, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, inicia a descontinuidade gradual do sistema municipal Fly e-Nota. A alteração também está alinhada à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Ao antecipar a migração, o Município busca proporcionar um período de adaptação aos contribuintes antes da exigência nacional.
Sistema próprio
Segundo o secretário de Finanças de Lucas do Rio Verde, para as empresas que possuem sistema próprio de emissão de notas também será um processo simples. Em vez de fazerem a integração com o sistema da prefeitura, por meio de webservice, elas passarão a integrar diretamente com o Portal Nacional. “Nós disponibilizaremos o link e todas as orientações necessárias. Acreditamos que os contadores não terão dificuldades nesse processo”, esclarece Giovanni Rodrigues da Silva.
Para orientar os contadores e empresários, a Secretaria de Fazenda encaminhou um Ofício Circular, destacando que a partir de 10 de agosto, o sistema municipal antigo (Fly e-Nota) será desativado.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda pelos telefones: (65) 3549-8300 (WhatsApp), (65) 3548-2322, (65) 3548-2338, ou pelo e-mail [email protected].
Acesso ao Portal Nacional
O acesso ao Portal Nacional da NFS-e pode ser realizado pelo gov.br (www.gov.br/nfse/pt-br), sendo que a emissão das notas fiscais deverá ser feita diretamente no Portal do Contribuinte, disponível no Emissor Nacional da NFS-e (www.nfse.gov.br/EmissorNacional).
O que é a NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional é o padrão único de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica criado por iniciativa da Receita Federal em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O sistema entrou em operação em setembro de 2023 com adesão voluntária dos municípios, e a obrigatoriedade está sendo consolidada ao longo de 2025 e 2026.
A arquitetura é simples na sua intenção: substituir os mais de 100 layouts municipais existentes por um leiaute único, gerido em um Ambiente de Dados Nacional (ADN). Esse ADN é o repositório central onde todas as NFS-e emitidas no país passam a ser armazenadas, validadas e disponibilizadas para os entes federativos. No futuro próximo, esse mesmo ambiente servirá como base de apuração do IBS e da CBS, integrando a NFS-e Nacional diretamente à Reforma Tributária. (Com Ascom Prefeitura e portal ‘Contábeis’)
