O Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde para concessão de auxílio financeiro de R$ 5 milhões, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira, 23.
O recurso de que trata o projeto é destinado à construção da nova sede da Escola Especial Renascer, que oferece atendimentos especializados em Psicologia, Fisioterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fonoaudiologia e Assistência Social a alunos oriundos, em sua maioria, de famílias de pouca renda, o que demanda da instituição também um planejamento que possibilite atender as vulnerabilidades advindas dessas condições.
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a Escola Especial Renascer é referência em seu ramo de atuação”, primando “pelo bom atendimento aos seus educandos”, porém “a atual estrutura física não atende mais à demanda crescente atendida pela entidade, e também não atende às necessidades de acessibilidade, segurança e conforto dos alunos”, razão pela qual “a construção de nova sede se torna fundamental para garantir ambientes adequados ao ensino especializado, espaços acessíveis e seguros, melhores condições de trabalho aos profissionais e atendimento digno e humanizado aos alunos e suas famílias”.
O pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira de R$ 1,23 milhão a partir de março de 2026, e a segunda de R$ 3,77 milhões a partir de maio do mesmo ano, após prestação de contas da parcela anterior.
Seciteci
O Projeto de Lei nº 05/2026, que autoriza o poder executivo municipal a abrir matrícula do imóvel denominado “Avenida Atlética”, desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e ceder o uso do imóvel à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITEC, também foi aprovado por unanimidade.
Localizado no bairro Vida Nova, ao lado da Escola Municipal Joice Martinelli Munhak, o referido imóvel se destina à construção da sede definitiva da Escola Técnica de Lucas do Rio Verde, onde serão investidos cerca de R$ 18 milhões para as obras.
A sede definitiva da Seciteci, que desde 2015 funciona em um prédio alugado, será construída por meio de parceria entre os governos federal, estadual e o município.
De acordo com Executivo Municipal, a construção permitirá o atendimento a um maior número de estudantes e a oferta de novos cursos com maior potencial tecnológico. “A formação de profissionais qualificados é um fator determinante para a atração de investimentos e o fortalecimento de nosso setor produtivo”, destaca a mensagem encaminhada junto ao projeto.
Sesi
Na sessão desta segunda-feira, os parlamentares luverdenses aprovaram também o Projeto de Lei nº 08/2026, que autoriza a concessão de direito real de uso de uma área de 3,7 mil metros quadrados para o Serviço Social da Indústria de Mato Grosso (Sesi-MT).
Localizada na Avenida da Fé, ao lado do Restaurante do Trabalhador, a área será utilizada pelo Sesi-MT para a implantação de uma Clínica de Saúde Ocupacional integrada aos serviços já existentes. A concessão será pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. O projeto estabelece como obrigações da concessionária iniciar a construção no prazo de um ano e concluir as edificações em até dois anos, contados da assinatura do instrumento de concessão.
A justificativa aponta que Lucas do Rio Verde conta hoje com aproximadamente 634 estabelecimentos industriais e mais de 32 mil trabalhadores ativos, o que exige investimentos contínuos em saúde e segurança do trabalho. O Sesi MT já atua no município desde 2023 por meio do Restaurante do Trabalhador, em parceria com a Prefeitura.
