Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 6, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 87/2025, que autoriza a doação de um terreno para a construção de 150 unidades habitacionais. A matéria, de autoria do Poder Executivo, já havia recebido parecer favorável das comissões permanentes na semana passada.
O texto permite à Prefeitura doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) uma área do Loteamento Jardim Primaveras III, onde serão edificadas casas horizontais com lotes mínimos de 160 m², vinculadas aos programas Minha Casa Minha Vida (federal), Ser Família Habitação (estadual) e Ser Luverdense Habitação (municipal). A seleção da construtora será feita via Chamamento Público, mas o projeto aprovado não estabelece prazo para inscrições nem define os critérios de seleção das famílias, que seguirão as regras dos programas habitacionais envolvidos.
Os parlamentares também aprovaram em primeira e única votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 94/2025, que abre um crédito especial de R$ 186 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Os recursos, conforme a justificativa, destinam-se à manutenção da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, fortalecendo as ações voltadas a esse público e atendendo a compromissos com o programa estadual SER Família Mulher.
Em votação nominal, o Projeto de Lei 95/2025, que reduz de R$ 1,9 milhão para R$ 1,3 milhão o valor de repasse financeiro à Associação Luverdense de Esporte e Lazer (ALEL) foi aprovado por oito votos a um. O voto contrário foi do vereador Hélio Kaminski. Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a redução do repasse ocorre em razão da diminuição no quadro de colaboradores da associação, que passou de 17 para 11 servidores, e a ausência de novas contratações.
Pedido de vistas
O Projeto de Lei 93/2025, que propõe alterações na Lei de Saneamento Básico do Município, visando modificar as regras para concessão de benefício tarifário em casos de aumento excepcional no consumo de água, recebeu pedido de vistas do vereador Márcio Albieri e foi retirado de pauta. O novo texto propõe caracterizar o aumento excepcional quando o consumo superar em 200% a média dos últimos seis meses, critério considerado mais justo e acessível do que o percentual de 300% vigente. (Com Ascom Câmara)
